A Come By – Tourism & Services Solutions com sede na Avenida do Atlântico nº 16 escritório 2.11 1990-019 Lisboa, Portugal, com registo no Registo comercial da Conservatória de Lisboa com o número 515498815 (adiante, o «Responsável pelo Tratamento» ou a «Come By – Tourism & Services Solutions »), na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados, de acordo com o artigo 13.º do Regulamento da UE n.º 679/2016 (adiante, o «Regulamento sobre a Proteção de Dados»), e as posteriores modificações e integrações, recolhe e trata posteriormente os dados pessoais dos clientes e terceiros (adiante, os «Titulares dos Dados»)
1. Âmbitos e formas do tratamento.
Os dados pessoais dos Titulares dos Dados são tratados no contexto da atividade comercial da Come By – Tourism & Services Solutions nos seguintes âmbitos:
- inscrição e participação nos serviços;
- obrigações fiscais, administrativas e contabilísticas estritamente associadas à participação acima referida;
- execução de obrigações específicas previstas na lei, regulamentos ou normas da UE;
- utilização da imagem e/ou da voz do Titular dos Dados tal como gravada durante o serviço, em vídeos, gravações de áudio e/ou fotografias publicados no sítio web e nas redes sociais da Come By – Tourism & Services Solutions;
O tratamento dos dados pessoais é executado, sob a autoridade do Responsável pelo Tratamento, por entidades especificamente nomeadas, autorizadas e instruídas para o tratamento, de acordo com os artigos do Regulamento sobre a Proteção de Dados, por meio de ferramentas manuais, automatizadas ou de telecomunicações, com uma lógica estritamente associada aos âmbitos e, em qualquer caso, de forma a garantir a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais.
Sem prejuízo das normas jurídicas, os dados pessoais serão mantidos por um período de tempo definido com base em critérios relacionados com a natureza e a duração do Serviço, bem como com base nas necessidades adicionais do Titular dos Dados.
2. Base jurídica para o tratamento, natureza da transferência e consequências da recusa, o consentimento do Titular dos Dados.
Com referência aos âmbitos enumerados na secção 1 anterior, pontos 1., 2., 3., e 4., a transferência dos dados pessoais é obrigatória e representa uma condição necessária à inscrição e à participação posterior no Serviço. Efetivamente, a falta de transferência determinará a impossibilidade da inscrição do Titular dos Dados no Serviço. Em consequência, a base jurídica do tratamento conexo é a participação plena no Serviço e a próxima atualização sobre os futuros projetos, iniciativas e eventos da Come By – Tourism & Services Solutions da mesma área de interesse, de acordo com o artigo 6.º, número 1, alínea b) do Regulamento sobre a Proteção de Dados.
3. Entidades e categorias de entidades às quais os dados pessoais podem ser comunicados e contexto da comunicação.
Tendo em conta os âmbitos do tratamento como indicado acima e dentro dos limites estritos de pertinência destes âmbitos, os dados pessoais do Titular dos Dados serão comunicados em Portugal, dentro ou fora da União Europeia, às seguintes entidades, no âmbito da inscrição e da participação posterior no Serviço:
(i) às autoridades fiscais e outras autoridades públicas, quando for obrigatório por lei ou mediante pedido destas;
(ii) às instituições financeiras para a execução dos pagamentos relacionados com a inscrição;
(iii) às estruturas e/ou empresas externas às quais a Come By – Tourism & Services Solutions recorre no âmbito da execução de atividades conexas, instrumentais ou consequentes à inscrição e à participação posterior no Serviço (como serviços de imprensa, tratamento de dados e consultorias de TI, atividades promocionais de empresas participantes no Serviço, envio do programa do evento, reservas de hotéis, etc.);
(iv) aos consultores externos (por exemplo, para a gestão de obrigações fiscais) se não forem designados Subcontratantes por escrito;
As entidades acima referidas, às quais os dados pessoais do Titular dos Dados serão ou poderão ser comunicados (na medida em que não sejam designados Subcontratantes), tratarão os dados pessoais como Responsáveis pelo Tratamento de acordo com a Lei da Privacidade, com total autonomia, sendo completamente separados do tratamento inicial executado pela Come By – Tourism & Services Solutions.
Sem o consentimento para a comunicação dos dados pessoais e para o tratamento conexo, nos casos em que tal for previsto pela Lei da Privacidade, as operações que exijam a comunicação podem não ser executadas, com consequências conhecidas pelo Titular dos Dados.
Para qualquer questão acerca da Politica de Privacidade e Proteção de Dados por favor entre em contacto pelo e-mail info@comeby.pt.
Como referido atrás, a imagem ou a voz do Titular dos Dados gravada durante o Serviço pode ser utilizada em vídeos, gravações de áudio e/ou fotografias do Serviço publicados no sítio web e nas redes sociais da Come By – Tourism & Services Solutions, bem como no sítio web e nas redes sociais do próprio Serviço, caso existam.
Sempre que seja necessário para a execução do contrato, os dados pessoais do Titular dos Dados podem ser transferidos para países dentro da União Europeia e/ou para países fora da União Europeia, em total conformidade com as normas da Lei da Privacidade, com o Regulamento sobre a Proteção de Dados, com as determinações e decisões da autoridade de proteção de dados respetiva, bem como com os regulamentos da UE.
Em especial, sempre que seja necessário, a Come By – Tourism & Services Solutions compromete-se a cumprir as normas definidas, respetivamente, pelas Decisões 2001/497/CE, 2004/915/CE e 2010/87/UE (de acordo com o caso específico), que
obrigam à assinatura das chamadas «cláusulas contratuais-tipo» entre as entidades jurídicas envolvidas no tratamento de dados fora da União Europeia.
4. Direitos do Titular dos Dados.
Os artigos 15.º e seguintes do Regulamento sobre a Proteção de Dados conferem ao Titular dos Dados o direito de obter:
- a confirmação ou a recusa da existência de dados pessoais relacionados com o Titular dos Dados, mesmo que ainda não registados e a sua comunicação num formato compreensível;
- a indicação da origem dos dados pessoais, dos seus âmbitos e das suas formas de tratamento, da lógica aplicada em caso de tratamento por meio de ferramentas eletrónicas e dos dados de identificação do Responsável pelo Tratamento;
- a atualização, a retificação, a integração, o cancelamento, a transformação em dados anónimos ou o bloqueio de dados tratados em violação da lei – incluindo os dados em relação aos quais a conservação não é necessária para os âmbitos para os quais foram recolhidos e tratados posteriormente. A documentação destas operações, também relativa ao seu conteúdo, é levada ao conhecimento dos Titulares dos Dados cujos dados foram comunicados ou publicados, exceto no caso em que esta obrigação seja impossível de cumprir ou exija a utilização de ferramentas que sejam obviamente desproporcionais em relação ao direito conferido.
Além disso, o Titular dos Dados tem o direito a:
- opor-se, parcial ou totalmente, por motivos legítimos, ao tratamento dos seus dados pessoais, mesmo que sejam coerentes com o âmbito da recolha;
- apresentar uma reclamação à Autoridade de Proteção de Dados, como previsto no Regulamento sobre a Proteção de Dados.
Para conhecer a lista pormenorizada e constantemente atualizada das entidades às quais os dados pessoais do Titular dos Dados podem ser comunicados e exercer os direitos conferidos pelos artigos 15.º e seguintes do Regulamento sobre a Proteção de Dados, o Titular dos Dados pode entrar em contacto com o Responsável pelo Tratamento de Dados nos seguintes endereços:
Avenida do Atlântico nº16 escritório 2.11 1990-019 Lisboa , Portugal
Phone: +351 96 384 20 45
Email: info@comeby.pt
5. Duração do tratamento.
Exceto no caso das obrigações legais, os dados pessoais dos Titulares dos Dados serão conservados apenas enquanto durar o Serviço. Não obstante o acima exposto, a Come By – Tourism & Services Solutions poderá conservar alguns dados pessoais do Titular dos Dados também após o termo do tratamento, exclusivamente no âmbito da defesa ou salvaguarda dos seus direitos, ou nos casos determinados por lei ou por despacho de
uma autoridade judicial ou governamental.
1 De acordo com o artigo 4.ª do Regulamento sobre a Proteção de Dados, entende-se por «dados pessoais» informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;